O Governo Federal finalizou o primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan), cumprindo o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que estipulou o prazo de um ano para sua elaboração. A apresentação do plano à sociedade será feita no dia 13 de setembro, em reunião, em Brasília, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
O Plansan visa garantir, entre outras ações, a produção e o abastecimento alimentar de maneira sustentável; o acesso à terra e à água; segurança alimentar e nutricional de indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; transferência de renda; fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica; e alimentação e nutrição para a saúde.
O plano foi aprovado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), composta por 19 ministérios, com consulta ao Consea. Peça fundamental na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dentro do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), tem o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada, além de estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil para promover acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no País.
A secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Maya Takagi, destaca que o plano reforça várias ações previstas no Brasil Sem Miséria, que tem como meta retirar 16,2 milhões de brasileiros da extrema pobreza em quatro anos. “Além disso, apresenta ações de educação alimentar e nutricional para controlar e prevenir o excesso de peso e a obesidade, e iniciativas que garantam o consumo de alimentos que promovam saúde”.
Para o secretário executivo da Caisan, Onaur Ruano, o Plano Brasil Sem Miséria, prioridade do Governo Federal, ganha importante reforço com o lançamento do primeiro Plansan. “Resultado de articulação intersetorial envolvendo 19 ministérios, consolida ações dos diferentes órgãos do governo que contribuem para a segurança alimentar e nutricional da população, ações essas com lastro de execução no Plano Plurianual 2012-2015 (PPA) e que, de forma organizada e coordenada, produzem mais do que a soma de seus resultados individuais”, ele disse.
Para garantir a implantação do plano, suas metas e seus objetivos estão previstos no PPA. Além disso, o plano será revisado a cada dois anos, conforme determina o Decreto 7.272. A proposta é que estados e municípios adiram ao Sisan e elaborem seus planos de segurança alimentar e nutricional.
Durante a 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, marcada para 7 a 10 de novembro, em Salvador, na Bahia, uma das metas será a assinatura do termo de adesão ao Sisan por parte dos estados, criando assim as condições para que o sistema chegue a todos os municípios brasileiros. Sua consolidação se dará por pactos de gestão pelo direito humano à alimentação adequada, a serem firmados entre estados e municípios (fóruns bipartites) e entre União, estados, Distrito Federal e municípios (fórum tripartite).
Direito à alimentação
Com a Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, a alimentação passa a figurar entre os direitos sociais consignados no Artigo 6º da Constituição Federal, o que obriga os gestores públicos das três instâncias a impulsionar as ações para assegurar esse direito.
O Sisan foi instituído em setembro de 2006 pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), visando assegurar o direito humano à alimentação adequada, além de formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, promover acompanhamento, monitoramento e avaliação da área no País.
Trata-se de um sistema público de gestão intersetorial e participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo para a implantação e execução das políticas para o setor. Para a consolidação do Sisan, é necessário implantar nos estados e municípios os respectivos sistemas estaduais e municipais, o que se dá por meio de adesão.
Fonte: Ascom/MDS
